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O que ficou de fora do Estatuto

Um dos pontos mais polêmicos na questão da inserção do negro na sociedade, o sistema de cotas raciais, ficou de fora. Pelo novo Estatuto da Igualdade Racial, as universidades não são mais obrigadas a reservar parte das vagas para os negros. Veja outros pontos polêmicos que não entraram no texto final:

  • Determinação de cotas para o serviço público em concursos, para as universidades e para as candidaturas nos partidos políticos, bem como para programas televisivos e peças publicitárias.
  • Incentivos fiscais a empresas que mantenham uma cota de, no mínimo, 20% de trabalhadores negros.

  • Criação de políticas públicas de saúde específicas para doenças prevalentes na população afro-brasileira, como a anemia falciforme.

  • Titulação das terras quilombolas.


Movimento negro

Conheça as entidades que se posicionaram contra e a favor do Estatuto da Igualdade Racial em vigor.

Contra
Educafro, Uneafro, Movimento Negro Unificado (MNU), Coletivo de Entidades Negras (CEN), Círculo Palmarino, Casa de Cultura da Mulher Negra, Fórum Nacional de Juventude Negra, Instituto Martin Luther King/BA, Associação Quilombo da Família Silva (RS) e outros.

arindambanerjee / Shutterstock
Protestos contra a forma como foi promulgado o Estatuto

Unegro, APN's (Agentes de Pastoral Negros do Brasil), Instituto Nacional da Tradição e Cultura Afro-brasileira (Intecab), Secretaria de Políticas da Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).
 

Contexto da nova lei

Pensado e discutido por acadêmicos, políticos e alguns movimentos negros e sociais do Brasil há quase uma década, o Estatuto é uma reivindicação histórica de uma parcela da população que busca reparar injustiças sociais nunca superadas com os descendentes da escravidão negra, mesmo após dois séculos de abolição da escravatura (1888).

O texto do Estatuto foi modificado por diversas vezes até que a causa foi acolhida pelo Senador Paulo Paim (PT/RS), que apresentou outra proposta ao Congresso; esta aprovada.
 
A sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à redação final foi alvo de críticas por uma parcela do movimento negro do país, pois, segundo os críticos, alguns pontos importantes, como a adoção de cotas raciais no universo da educação, da política e do trabalho, ficaram de fora.

Por outro lado, há aqueles que veem no documento uma conquista da população negra do Brasil, ou ainda uma porta de entrada para as políticas de ações afirmativas (saiba mais no box abaixo) que estavam engavetadas há anos. O documento seria um primeiro passo para o avanço nas condições de cidadania dessa população.

Ações afirmativas

São políticas que visam criar meios para que as pessoas socialmente discriminadas possam competir em condições iguais na sociedade. Essas ações podem ser estabelecidas na educação, na saúde, no mercado de trabalho, nos cargos políticos ou onde seja constatado um quadro de desigualdade e exclusão.

As políticas de ações afirmativas já foram implementadas em outros países e não só nos Estados Unidos e no Brasil, como muitos imaginam.



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