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Código Florestal




No Brasil, em 1934 foi criado o Código Florestal, que tinha como finalidade proteger a água, os solos e garantir a estabilidade dos mercados de madeira. O Código Florestal que conhecemos hoje foi criado em 1965, e nele foram instituídas diversas medidas para garantir a preservação de nosso meio ambiente. Dessas medidas, duas ganham destaque: as APPs, ou Áreas de Preservação Permanente, e as Reservas Legais.


APPs

Áreas de Preservação Permanente são regiões determinadas por lei para serem preservadas. Consideram-se APPs áreas situadas ao longo de cursos d’água, cuja metragem é imposta por lei dependendo da largura do rio, áreas em volta de nascentes, em topos e encostas de morros, em restingas ou qualquer região declarada pelo poder público destinada à proteção do solo, da fauna e flora ou a algum interesse da própria população. Um exemplo de APP é a Tom Jobim, área em volta da nascente encontrada pelo próprio ex-presidente Juscelino Kubitschek, ao lado de sua primeira residência em Brasília (DF), o Catetinho. A APP foi batizada como Tom Jobim porque ele, junto com Vinícius de Moraes, quando visitaram Brasília, ficaram encantados com a nascente e compuseram a música Água de beber, em homenagem ao corpo d'água. No Brasil existem inúmeras APPs, porém nem todas apresentam bom estado de conservação.

Áreas ao longo de cursos d’água são constituídas de matas ciliares. Essas matas, além de protegerem o próprio curso d’água e o solo, também servem de corredores ecológicos, ou seja, ligam diversos ecossistemas uns aos outros, aumentando a interação entre as populações biológicas e garantindo a biodiversidade e a conservação.





R
eserva Legal


Reserva Legal é uma exigência para toda posse rural. É um local dentro de uma propriedade, que não poderá ser coincidente com uma APP, com área determinada por lei dependendo da área da propriedade, o qual será destinado à preservação de seus recursos. Os recursos podem ser utilizados somente de maneira sustentável e com autorização do órgão público responsável. O tamanho da Reserva Legal varia de acordo com a localização da propriedade: deverá ser 80% de sua área quando localizada dentro de área de floresta na Amazônia Legal (área de floresta encontrada nos Estados: Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Mato Grosso, pequenas porções de Tocantins, Goiás e Maranhão), 35% de sua área quando localizada em região de Cerrado dentro da Amazônia Legal e 20% em área de floresta, campos ou qualquer outra vegetação nativa no restante do país.



Unidades de Conservação

Em 2000 foi instituído por lei o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – o SNUC. As Unidades de Conservação são regiões instituídas pelo poder público (podem ser nacionais, estaduais ou municipais) com características naturais relevantes para a conservação. As UCs dividem-se em dois grupos: as Unidades de Conservação de Uso Sustentável e as Unidades de Conservação de Proteção Integral.

Nas UCs de Uso Sustentável a exploração controlada dos recursos é permitida e elas são divididas em categorias: Florestas Nacionais, Áreas de Proteção Ambiental, Reservas Extrativistas, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, Reservas de Fauna, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Reservas Particulares do Patrimônio Natural. Já nas UCs de Proteção Integral, a exploração de recursos é proibida. São categorias de Proteção Integral: Parques Nacionais, as Reservas Biológicas, as Estações Ecológicas, Monumentos Naturais e Refúgios de Vida Silvestre.

Apesar de cada UC ter uma regra própria sobre visitação, no geral as UCs de Uso Sustentável permitem visitação quando o objetivo dos visitantes é compatível com os interesses da UC e as UCs de Proteção Integral permitem visitantes apenas quando o objetivo é educacional (como visitas escolares). A pesquisa científica é incentivada em todas as UCs, porém só pode ser realizada mediante autorização do órgão responsável, que será o governo federal em casos de UCs nacionais; o Estado, no caso de UCs estaduais; ou o município, em caso de UCs municipais.

Cada Unidade de Conservação deve ter um Plano de Manejo, que irá determinar as normas, os objetivos e as estruturas necessárias para a gestão da UC.




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