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O século XXI e as políticas de Ações Afirmativas

Ingram Publishing/Thinkstock
Educação como instrumento de transformação
Depois de mais de um século de liberdade, lutas e denúncias em Durban, na África do Sul, em 31 de agosto de 2001 Edna Roland, ativista e militante da causa negra e feminina, foi a relatora geral da III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Formas Conexas de Intolerância.

A conferência, repleta de temas polêmicos e urgentes, teve a participação de 173 países, quatro mil Organizações Não Governamentais (ONGs) e 16 mil participantes. O Brasil se apresentou com uma delegação de 42 pessoas e mais cinco assessores técnicos.

Edna Roland, que representou as minorias e vítimas de discriminação e intolerância, apresentou a proposta de um programa de cotas para estudantes negros nas universidades públicas. O assunto gerou muita polêmica e no fim da conferência foram elaboradas uma declaração e uma plataforma de ação para o direcionamento dos esforços e para a concretização das intenções pré-estabelecidas.

Durante décadas os governos brasileiros se orgulharam de divulgar no cenário internacional um país não racista e harmonioso. O governo de Fernando Henrique Cardoso muda esse discurso pela primeira vez e reconhece oficialmente a existência de um “problema racial” no país, sendo o pioneiro por também se preocupar em criar estratégias específicas para combater o problema.

Nesse mesmo ano, no Rio de Janeiro, uma lei estabeleceu que fossem aprovadas cotas na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Depois de algumas alterações definiu-se que 40% das vagas fossem reservadas para os negros e pardos.

Esse percentual estaria incluso dentro dos 50% do total de vagas do vestibular previamente reservado para estudantes do ensino público. A partir do pioneirismo da UERJ o movimento não parou de crescer. A Universidade de Brasília (UnB), outra instituição pública, também adotou o sistema de cotas a partir de 2004.

Discretamente e de maneira crescente as cotas passam a ser adotadas por instituições públicas, o que gerou uma resposta contrária dos que se opunham às cotas.

Eles alegaram que elas seriam inconstitucionais e a discussão se prolongou até o dia 26 abril de 2012, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) votou por unanimidade (11 votos a zero) que o sistema de cotas raciais da Universidade Federal de Brasília (UnB) era constitucional.

Leia abaixo o trecho final do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (relator) no dia 25/04/2012:
 
“As experiências submetidas ao crivo desta Suprema Corte têm como propósito a correção de desigualdades sociais, historicamente determinadas, bem como a promoção da diversidade cultural na comunidade acadêmica e científica. No caso da Universidade de Brasília, a reserva de 20% de suas vagas para estudantes negros e de “um pequeno número” delas para “índios de todos os Estados brasileiros”, pelo prazo de 10 anos, constitui providência adequada e proporcional ao atingimento dos mencionados desideratos. Dito de outro modo, a política de ação afirmativa adotada pela UnB não se mostra desproporcional ou irrazoável, afigurando-se, também sob esse ângulo, compatível com os valores e princípios da Constituição.”

PARTE DISPOSITIVA

“Isso posto, considerando, em especial, que as políticas de ação afirmativa adotadas pela Universidade de Brasília (i) têm como objetivo estabelecer um ambiente acadêmico plural e diversificado, superando distorções sociais historicamente consolidadas, (ii) revelam proporcionalidade e a razoabilidade no concernente aos meios empregados e aos fins perseguidos, (iii) são transitórias e prevêem a revisão periódica de seus resultados, e (iv) empregam métodos seletivos eficazes e compatíveis com o princípio da dignidade humana,
julgo improcedente esta ADPF.”

 
Pouco mais de um mês depois da decisão do STF sobre a constitucionalidade dos sistemas de cotas nas universidades federais, o Senado aprovou o projeto de lei que determina a reserva de 50% das vagas nas instituições federais de ensino superior, médio e técnico.

Desse percentual, metade deverá ser preenchida por estudantes de famílias com renda máxima de até um salário mínimo e meio.

As vagas seguem o critério de recorte étnico-racial de acordo com a proporcionalidade de negros, pardos e indígenas do país, conforme dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O movimento negro agora afirma que os próximos passos para o avanço das ações afirmativas no âmbito educacional são reservas de vagas nas pós-graduações (programas de mestrado, doutorado etc.) e nas instituições estaduais.
 
ADPF




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