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A burocracia no Primeiro Reinado

No Império, a centralização herdada do regime anterior não foi modificada de imediato, mantendo em vigor a legislação portuguesa. Por isso, até o final do século XIX, muitos casos ainda eram julgados de acordo com o Código Filipino, feito no século XVII. Para modificar as leis e promulgar novas, foi criada a Assembleia Geral, instalada em 3 de maio de 1823, com as câmaras dos deputados e dos senadores – também chamada de Senado.
 
lanta da cadeia nova da Vila de Ubatuba, em São Paulo, em 1833.
Poder local e magistratura

Nas Províncias, criaram-se os Conselhos Gerais, e as Câmaras Municipais foram mantidas nas vilas e cidades – tais como já existiam no Período Colonial. Na estrutura judiciária, criaram-se os cargos de juízes de direito e de paz – que aplicavam as leis –, e o de jurados – que decidiam sobre os casos enviados à Justiça. Procurando resolver a confusão em meio ao emaranhado de órgãos judiciais da Colônia, foram criados, nas Províncias, os Tribunais da Relação. Já na capital do Império foi instituído o Supremo Tribunal de Justiça, uma instância superior aos tribunais.

A Regência e a "experiência republicana"

A centralização do poder e, particularmente, da arrecadação no Rio de Janeiro durante o Primeiro Reinado deixava as Províncias em segundo plano. Essa centralização, feita em nome do risco que a nação corria durante as guerras de independência, continuou mesmo depois de passado esse momento. A repressão imperial impedia que as reclamações tomassem maior vulto e colocassem em xeque a centralização e a unidade do território. Na Regência (1831 a 1840), a situação mudou. Inúmeras rebeliões estouraram nas Províncias contra a concentração dos poderes no Rio de Janeiro. Esse período foi chamado por alguns estudiosos de "experiência republicana".

Apesar da proibição ao tráfico de escravos, em 1831, esse comércio continuou livremente até por volta de 1850.
Guerras de independência

Essas rebeliões regionais ocorreram na Bahia, em Pernambuco, no Pará e no Amazonas, cujos governos ainda eram fiéis a Portugal e contrários à nova ordem política. A consolidação da independência nessas regiões ajudou a resolver conflitos iguais no Rio Grande do Sul e em Goiás.

A lei "para inglês ver"

Na Regência ocorreu o caso mais famoso de uma lei promulgada, mas que não vigorou no Brasil: a que proibia o tráfico de africanos. Ela entrou em vigor em 7 de novembro de 1831 e nunca foi cumprida. Desde o início do século XIX, a Inglaterra exigia que Portugal acabasse com o tráfico, mas durante o processo de Independência do Brasil e na década seguinte essa pressão tornou-se mais aguda. Conversas diplomáticas e manobras militares convenceram o governo brasileiro a extinguir o tráfico em nome da boa política. Mas a votação da lei não acabou com esse comércio.


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