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O poder e a lei no Império do Brasil

A Carta de 1824 negava o direito de voto às mulheres, aos escravos e aos pobres.
A primeira Constituição do Brasil, datada de 1824, iniciou a vida legal do país com um marco autoritário: foi outorgada pelo imperador D. Pedro I após a suspensão da Assembleia Constituinte, convocada em 1823.

A Constituição do Império

A Carta de 1824 estabelecia eleições indiretas e o voto censitário. Assim, quem não possuísse uma renda anual de pelo menos 100 mil-réis não estava habilitado a votar nas eleições primárias, que escolhia o grupo que elegeria os deputados.

As eleições previam três tipos de eleitores, com rendas diferenciadas, que escolhiam os deputados e indicavam uma lista de candidatos ao Senado. O imperador era quem escolhia e nomeava os senadores a partir dessa lista.



As mulheres, os escravos e todos os menores de 25 anos estavam excluídos do processo eleitoral. Além disso, para se candidatar nessas eleições, era necessário uma renda anual de no mínimo 200 mil-réis. Para candidatos a deputado, a exigência subia para 400 mil-réis; e ninguém podia almejar o posto de senador do Império se não possuísse renda igual ou superior a 800 mil-réis por ano.

Essa renda, comprovada pela posse de imóveis, comércio, indústria ou emprego, era equivalente à produção de 150 alqueires de mandioca.



Os marcos da Constituição

Com 169 artigos, a Constituição imperial estabelecia:

•   Um governo monárquico, com quatro poderes – Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador, este último exercido pelo imperador.

•   Um Conselho de Estado para orientar o imperador em situações graves. Seus membros deveriam ter mais de 40 anos, renda de 800 mil-réis ou mais e notório saber.

•   A nomeação pelo imperador dos presidentes das províncias e dos juízes vitalícios. 

•   A união da Igreja com o Estado e a determinação do catolicismo como religião oficial. 
•   A exclusão política dos pobres, das mulheres e dos escravos, que não tinham direito de voto.


Por que essa lei foi outorgada
Ao imperador D. Pedro I interessava manter a qualquer custo o Império do Brasil unido e sob o governo de um poder Executivo forte. Por isso, ele não hesitou em buscar outro caminho para o estabelecimento da Carta Constitucional.

Embora tenha prometido convocar outra Assembleia, D. Pedro I nomeou um Conselho de Estado de nove membros de sua confiança, que redigiu o novo projeto outorgado pelo imperador.



A suspensão da Assembleia Constituinte

José Bonifácio de Andrada e Silva , o 'Patriarca da Independência'.
Encarregada de elaborar o primeiro texto da Constituição imperial, a Assembleia Constituinte foi instalada em 3 de maio de 1823. Os constituintes representavam os grandes fazendeiros, os comerciantes, os advogados e o clero católico. Essa representação, porém, teve vida curta. O deputado paulista Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, presidente da Assembleia Constituinte, apresentou um projeto constitucional que foi discutido, modificado e aprovado pela Assembleia. Mas o projeto não agradou ao imperador.

D. Pedro I recusou-se a aprová-lo. O principal motivo da crise foi a limitação aos poderes do imperador sugerida no texto.




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